Laudo de Periculosidade NR16
O Laudo de Periculosidade NR16 é um documento legal, que identifica e conclui a exposição do trabalhador em locais ou na realização de atividades consideradas perigosas,
garantindo o Adicional de Periculosidade sobre a remuneração do trabalhador exposto.
A NR16 é uma Norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de estabelecer ao trabalhador exposto a condições de trabalho consideradas como perigosas, de acordo com critérios na legislação, adicional sobre sua remuneração. Abrange uma ampla gama de atividades que envolvem a permanência no local ou manuseio de explosivos, líquidos e gases Inflamáveis e explosivos, eletricidade, dentre outras, que apresentam riscos significativos à Segurança e Saúde do Trabalho (SST).
Objetivos do
Laudo de Periculosidade NR16
Cumprir legislação legal de Segurança e Saúde do Trabalho (SST):
A NR16 estabelece que é de responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, nos termos do artigo 195 da CLT, garantindo ao empregado adicional de 30% incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa
Respaldar o empregador em eventuais processos judiciais:
A um elevado número de reclamações trabalhistas, que além de outras reivindicações, buscam indenizações relacionada a exposição de periculosidade. O laudo não isenta o empregador de estar sujeito a fiscalizações ou futuras periciais judiciais, no entanto, estabelece acervo técnico para que possa exercer o direito de defesa em eventuais demandas judiciais
Adotar medidas de mitigação quanto a eventuais caracterizações de exposições:
O documento possibilita ao empregador, diante do conhecimento técnico legal, adotar se cabível, medidas de mitigação, de forma, a eliminar a exposição ou mitigar a exposição ao qual o colaborador foi caracterizado, possibilitando assim, tomar ações preventivas de mitigação ou eliminação de eventuais exposições
Orienta o empregador em relação ao planejamento financeiro de seu negócio:
O custo com empregados é um fator impactante no negócio, por meio do Laudo de Periculosidade NR16 o gestor pode planejar financeiramente os impactos de custos adicionais na remuneração de seus empregados e, equalizar esses custos na formação de preço final de seus serviços ou produtos.
Implementação do
Laudo de Periculosidade NR16
O empregador não pode alegar desconhecimento as legislações trabalhistas, que disciplinam as relações entre empregador e trabalhador. Ao negligenciar essas obrigações, o empregador pode acumular para seu negócio, um passivo trabalhista que pode culminar na indenização de montantes não planejados, elevando o risco da saúde financeira de seu negócio.
A IMPACTO está apta a lhe assessorar por meio de profissionais especializados.
